Câmara: Projeto reserva 5% das vagas em concursos públicos para vítimas de violência doméstica

Imagem: Ilustração

O Projeto de Lei nº 850/24 assegura às mulheres em situação de violência doméstica a reserva de 5% das vagas oferecidas em concursos públicos e processos seletivos. 
A proposta em análise na Câmara dos Deputados, em Brasília, insere a medida na Lei Maria da Penha. 
A medida valerá para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar cadastradas nos programas assistenciais dos governos federal, estadual e municipal, e será aplicada nos concursos para contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, sempre que houver vinte ou mais vagas. 
A regra não se aplicará aos processos seletivos que já estiverem em andamento quando a nova lei entrar em vigor, registra informação do site oficial da Agência Câmara de Notícias.