Assú: Lei Complementar fixa em R$ 3 mil os proventos mensais de conselheiros tutelares

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Publicada na última quinta-feira (04) através do Diário Oficial do Município do Assú, a Lei Complementar nº 192/2024, da referida data, aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo Poder Executivo, teve por finalidade alterar a Lei nº 507, de 30 de dezembro de 2014, e a Lei Complementar nº 124, de 09 de fevereiro de 2015, “para aperfeiçoar as regras da política de atendimento dos direitos da criança e adolescente no âmbito do município do Assú”.
Uma das consequências da modificação estabelecida pela citada Lei Complementar nº 192/2024 foi definir que a remuneração base dos membros do Conselho Tutelar do Assú será de R$ 3 mil mensalmente e corrigida monetariamente, na mesma data em que se der a correção do salário dos servidores públicos municipais.
A mencionada lei ainda define que os conselheiros tutelares desempenharão suas atividades de segunda-feira até a sexta-feira, das 7h às 17h; no período noturno, nos fins de semana e feriados será realizado um sistema de sobreaviso/plantão; e, finalmente, que o cargo de conselheiro tutelar no município do Assú é de dedicação exclusiva, sendo incompatível com o exercício de qualquer outra atividade ou função pública ou privada.