Justiça: CGJ atualiza provimento que regulamenta cumprimento de mandados de prisão civil

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A Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça do RN (TJRN), na capital do estado, publicou o Provimento nº 259, que disciplina o cumprimento de mandados de prisão civil em áreas consideradas de risco, documento (veja AQUI) que acrescenta os artigos 269 e 270, no Provimento nº 154, publicado no dia 18 de outubro de 2016.
Os novos artigos regulamentam que o mandado de prisão civil deverá ser cumprido por Oficial de Justiça com apoio policial solicitado à Delegacia Especializada de Capturas (Decap) e Polícia Interestadual (Polinter), com atendimento às comarcas da Grande Natal, salienta texto veiculado por intermédio do endereço eletrônico do TJRN.