Carnaubais: 1ª Promotoria de Justiça apura possível prática ilícita na Câmara de Vereadores local

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O Ministério Público do RN (MPRN), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça da comarca de Assú, converteu a Notícia de Fato registrada sob o nº 022320410000108/2023-39 no Inquérito Civil com registro cronológico nº 04.23.2041.0000036/2024-06, instrumento através do qual prosseguirá a investigação que tem por objetivo apurar possível ilegalidade em dispensa de licitação para contratação de empresa de serviço de assessoria de comunicação e transmissão das sessões da Câmara do Município de Carnaubais.
A conversão foi materializada por meio da Portaria nº 5450021, publicada na edição desta quinta-feira (04) do Diário Oficial do Estado, onde todo o seu teor pode ser acessado, assinada pela 1ª Promotora de Justiça Fernanda Bezerra Guerreiro Lobo.
Conforme a portaria, a fiscal da lei determinou a notificação, para oitiva na 1ª Promotoria de Justiça, em data a ser aprazada conforme disponibilidade de pauta, a presidente da Câmara de Carnaubais; as servidoras públicas do Legislativo municipal carnaubaense, Iana Mikely Araújo Moura (Coordenadora Administrativa), Francisca Lidiane de S. Fonseca Tavares (Chefe de Gabinete) e, ainda, a pessoa de José Maria Paulino de Melo Filho.