PGE: Governo do Estado autoriza ajuizamento de ação para suspender decisão do TCE/RN

Imagem: Humberto Sales/Assessoria

O Governo do Estado vai ingressar com mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Estado do RN (TJRN) para suspender a decisão do Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN), da última quinta-feira (07), que manteve o entendimento sobre a adoção de uma data-limite para que servidores que ingressaram no serviço público, sem concurso antes da Constituição Federal de 1988, de se aposentarem pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
O anúncio foi feito pela governadora Fátima Bezerra, na tarde desta sexta-feira (08), em Natal, após reunião com o Fórum Estadual dos Servidores, diz a assessoria de imprensa.
O encontro aconteceu no Gabinete Civil do Governo do Estado, no Centro Administrativo.