Brasília: Projeto prevê reteste gratuito de prova prática do Detran a beneficiário do CadÚnico

Imagem: Paulo Fróes

O Projeto de Lei nº 3.329/23 permite que os beneficiários do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) reprovados no exame de direção do Detran possam fazer uma nova prova - chamado de reteste - gratuitamente.
O Projeto de Lei estabelece o seguinte: o direito ao reteste gratuito será limitado a até três provas, além da primeira tentativa realizada; o interessado deverá comprovar a condição de beneficiário do CadÚnico, apresentando declaração atualizada do cadastro; o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) de cada estado deve divulgar as regras para solicitação dos retestes gratuitos.
A referida proposição será analisada, em caráter conclusivo, na instância das comissões de Viação e Transportes; e, de Constituição e Justiça e de Cidadania, salienta informação publicada por intermédio da página eletrônica da Agência Câmara de Notícias na internet.