Pendências: Arquivada investigação sobre caso de acúmulo ilegal de cargos ou vínculos públicos

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O promotor de Justiça em exercício da comarca judicial instalada no município de Pendências, Vale do Açu, bacharel Edgard Jurema de Medeiros, está promovendo o arquivamento do Inquérito Civil protocolado sob o nº 04.23.2019.0000017/2022-79.
A peça de apuração foi instaurada com o objetivo de averiguar se a servidora pública municipal de Pendências, Maria Xavier de Souza, estaria acumulando cargos ou vínculos públicos indevidamente, explica o aviso que anuncia a decisão do fiscal da lei pendenciense, exposto no exemplar desta terça-feira (12) do Diário Oficial do Estado.
Aos interessados, fica concedido prazo até a data da sessão de julgamento da promoção de arquivamento, por meio do Conselho Superior do Ministério Público do RN (MPRN), em Natal, para, querendo, apresentarem razões escritas ou documentos nos referidos autos.