Ipanguaçu: Lei garante majoração de 3,62% nos proventos dos servidores da Educação Básica

Imagem: Ilustração

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos básicos dos profissionais da Educação Básica do município de Ipanguaçu, em consonância com o disposto no artigo quinto da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, a Lei nº 046/2024, aprovada por unanimidade pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo prefeito Remo da Fonseca Silveira.
A lei municipal teve veiculação quinta-feira (14) por meio da edição do Diário Oficia dos Municípios, produzido pela Federação dos Municípios do RN (Femurn).
Com ela, o Poder Executivo fica autorizado a reajustar o piso salarial dos professores da Educação Básica, incidindo o percentual de 3,62%, com efeitos a partir de 1º de janeiro.