ICMS: Publicados índices percentuais definitivos a serem aplicados no repasse às cidades do RN

Imagem: Ilustração

O Governo do Estado do RN divulgou os índices percentuais definitivos a serem aplicados na distribuição aos municípios potiguares, no exercício de 2024, da parcela de 25% do produto da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), calculados com base nos valores adicionados fiscais apurados nos exercícios de 2021 e 2022 e demais critérios previstos em lei.
Da mesma forma anunciou o extrato dos resultados dos julgamentos dos recursos administrativos de impugnação aos índices percentuais provisórios para o rateio de 25% do produto da arrecadação do ICMS a serem entregues aos municípios potiguares no exercício de 2024, publicados pela Portaria Conjunta nº 001, de 27 de dezembro de 2023.
A publicação se verificou por meio da Portaria Conjunta nº 02/2024, das secretarias estaduais da Fazenda (Sefaz) e de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (SEEC), do dia 11 deste mês, publicada na edição desta terça-feira (12) do Diário Oficial do Estado, onde todo o seu teor está disponível para consulta por quaisquer interessados.
Conforme o ato, o valor adicionado relativo do Assú contabilizou R$ 1.188.401.889,76.