Pendências: Promotoria de Justiça da comarca encaminha arquivamento de Inquérito Policial

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A Promotoria de Justiça da Comarca de Pendências torna pública, através de comunicado publicado na edição desta sexta-feira (16) do Diário Oficial do Estado do RN, a promoção de arquivamento do Inquérito Policial protocolado sob o nº 0801129-51.2023.8.20.5148.
A peça foi instituída com o objetivo de averiguar suposto crime de dano que tem como partes Luciano Batista Soares, na condição de investigado, e Maria Aucilene da Silva Batista e Luciene Soares Batista, na condição de vítimas.
Responsável pela decisão de arquivar o citado procedimento investigativo, o promotor de Justiça em exercício da comarca de Pendências, Edgard Jurema de Medeiros, concedeu o prazo de trinta dias para a interposição de recurso pelas vítimas ou seus representantes legais, nos termos do que diz o artigo 28 e seus parágrafos, do Código de Processo Penal.