Jucurutu: Constitucionalidade de lei e cumprimento de decisão são acompanhados pela PGJ/RN

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Na alçada da Procuradoria Geral de Justiça do RN (PGJ/RN), em Natal, foi instaurado um Procedimento Administrativo, por meio da conversão da Notícia de Fato nº 02.23.2227.0000035/2023-93, cuja finalidade é a realização do controle de constitucionalidade da Lei Municipal nº 850/2016, do município de Jucurutu, bem assim o cumprimento da decisão que declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 608/2008, do mesmo município, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2013.004953-8.
Este é o propósito da Portaria nº 007/2024, assinada pelo procurador geral de Justiça adjunto, Gláucio Pinto Garcia, publicada nesta quinta-feira (25) no Diário Oficial do Estado.
O procurador geral de Justiça adjunto expediu ofício, com o encaminhamento de cópia integral do feito, ao procurador geral do município de Jucurutu, em atendimento à solicitação formulada por e-mail de 29 de novembro de 2023, concedendo-lhe o prazo de 15 dias para o fornecimento das informações demandadas por meio do Ofício nº 086/2023.