Publicação: Diário Oficial do Estado desta quinta-feira veicula quatro novas leis estaduais

Imagem: Ilustração

Parte da edição desta quinta-feira (09) do Diário Oficial do Estado é preenchida por novas leis estaduais que foram deferidas na esfera da Assembleia Legislativa do RN (ALRN) e, posteriormente, foram sancionadas pelo Governo do Estado.
A Lei nº 11.584 institui a Política Estadual de Linguagem Simples nos órgãos da Administração Direta e Indireta do RN.
A Lei nº 11.585 torna obrigatória a emissão de diploma em Braile para os alunos com deficiência visual, por parte das instituições públicas e privadas de ensino fundamental, médio e superior, em atuação no estado.
A Lei nº 11.586 denomina Prefeito Solon Ubarana da Silva a rodovia estadual RN-160, na extensão da rodovia federal BR-101, passando por Monte Alegre até Brejinho.
A Lei nº 11.587 dispõe sobre a reserva de vagas de emprego para travestis e transexuais nas empresas privadas que recebem incentivos fiscais ou tenham convênio com órgãos do Poder Público estadual potiguar.
O Diário Oficial do Estado deste dia expõe todo o conteúdo das referidas leis estaduais.