PSN: Estado do RN e docentes fecham acordo de R$ 403 milhões com mediação do Judiciário

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O vice-presidente do Tribunal de Justiça do RN (TJRN), desembargador Glauber Rêgo, presidente do Núcleo de Ações Coletivas do Judiciário, órgão que intermediu o entendimento, homologou, nesta quinta-feira (09), acordo firmado entre o Governo do Estado e a categoria dos professores estaduais, representada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do RN (Sinte/RN).
Com o pacto, o Governo do Estado reconhece o débito na importância global de R$ 403,7 milhões referente ao Piso Salarial Nacional (PSN) do magistério, para o retroativo de 2011 e 2012, para um total de 30.599 professores da rede estadual.
O pagamento será realizado de forma judicial por meio de alvará individual para cada servidor do magistério estadual, salienta informação publicada pelo site do TJRN.
O Precatório e/ou Requisição de Pequeno Valor (RPV) será expedido a partir de junho de 2024 pelas Varas da Fazenda Pública da comarca de Natal, devendo a quantia ser devidamente atualizada e corrigida, tendo em vista a data-base ser agosto de 2023.