Refis Assú 2023: Publicada Lei Complementar que formalizou criação do programa fiscal

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Através da Lei Complementar nº 185/2023, de segunda-feira (06), assinada pelo prefeito do Assú, Gustavo Soares, cujo teor integral pode ser consultado na edição do citado dia do Diário Oficial do Município, se observou a instituição do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), edição 2023, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas ou jurídicas com o Fisco do município.
O programa será operacionalizado pela Secretaria Municipal de Tributação.
Conforme o texto da lei, o Refis Assú 2013, assim denominada a iniciativa, é destinado a promover o recebimento à vista ou parcelado dos créditos tributários devidos à Fazenda Pública Municipal, decorrentes de débitos tributários de pessoas físicas ou jurídicas que se encontrem em fase de cobrança administrativa ou judicial, independentemente de constituídos ou lançados e cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de maio de 2023.