Assú: Promotor recomenda à gestão dotar unidade escolar de tradutores e intérpretes de Libras

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Em consequência de matéria abordada pelo agente ministerial por meio do Procedimento Preparatório nº 33.23.2042.0000177/2022-62, foram emitidas duas recomendações pelo 2º promotor de Justiça da comarca de Assú, bacharel Daniel Lobo Olímpio, endereçadas ao prefeito da cidade, Gustavo Montenegro Soares, e ao secretário municipal de Educação, Alberto Luís de Lima Trigueiro, cujas cópias tiveram publicidade nesta quarta-feira (13) através do Diário Oficial do Estado do RN, onde toda a íntegra está disponível.
A intervenção do fiscal da lei direcionada aos agentes públicos possui o mesmo teor: que o município de Assú disponibilize, por quaisquer meios lícitos, a atuação de tradutores e intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras), em quantidade suficiente, para atender às demandas verificadas na Escola Municipal Monsenhor Júlio Alves Bezerra, localizada na comunidade rural de Nova Esperança.
Dentre os considerandos expostos nas referidas Recomendações, o promotor público Daniel Lobo Olímpio registrou que a Lei Estadual nº 9.249/2009 dispôs sobre a oficialização da Libras no âmbito do estado do RN, tendo estabelecido, no seu artigo terceiro, que “a administração pública estadual direta ou indireta deve assegurar o atendimento às pessoas surdas por profissionais intérpretes da língua de sinais em repartições públicas, estabelecimentos de ensino, hospitais e assistência jurídica”.