Sethas: Portaria habilita o Assú a acolher recursos do FEAS nos exercícios de 2022 e 2023

Imagem: Ilustração

Assinada pela titular da Secretaria Estadual do Trabalho., Habitação e Assistência Social (Sethas), Iris Maria de Oliveira, a Portaria nº 517/2023, do dia 04 de setembro em curso, trata da autorização para a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) para o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) de Assú.
O repasse é para o cofinanciamento da Proteção Social Especial de Média Complexidade do Sistema Único de Assistência Social em 2022 e 2023.
Conforme o ato, o município de Assú habilitou-se a receber os recursos estaduais destinados a Proteção Social Especial de Média Complexidade do Sistema Único de Assistência Social decorrente da pactuação pela Comissão Intergestores Bipartite (CIB) pela Resolução nº 22, de 13 de junho de 2022, em que pactua os critérios, prazos e procedimentos de repasse de recursos estaduais para cofinanciamento aos municípios, na modalidade fundo a fundo, destinados aos Serviços de Proteção Social Básica e Especial da Média e Alta Complexidade no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).