SUAS: Angicos está apto a receber recursos para Proteção Social Especial de Média Complexidade

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O município de Angicos foi habilitado a receber os recursos estaduais destinados a Proteção Social Especial de Média Complexidade do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), decorrente da pactuação pela Comissão Intergestores Bipartite (CIB), pela Resolução nº 22, de 13 de junho de 2022, em que pactua os critérios, prazos e procedimentos de repasse de recursos estaduais para cofinanciamento aos municípios, na modalidade fundo a fundo, destinados aos Serviços de Proteção Social Básica e Especial da Média e Alta Complexidade no âmbito do referido SUAS.
Assim define a Portaria nº 519/2023, do dia 04 de setembro em curso, assinada pela secretária estadual do Trabalho, Habitação e Assistência Social (Sethas), Iris Maria de Oliveira (foto), exposta no exemplar desta quinta-feira (14) do Diário Oficial do Estado.
É acrescentado que o Fundo Estadual de Assistência Social do RN (FEAS/RN) adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos na portaria ao respectivo Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) da cidade de Angicos.