TCE/RN: STF reconhece inconstitucionalidade de normas que alteravam a Lei Orgânica

Imagem: Ilustração

O Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, encerrou, na última sexta-feira (1º), o julgamento virtual da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) nº 6967, acolhendo, ao final, por unanimidade, o pleito da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), protocolado em 18 de agosto de 2021.
A ação buscava a declaração de inconstitucionalidade formal e material de trechos dos artigos 1º e 2º da Lei Complementar Estadual nº 684/2021 do RN, norma que alterou a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN), informa nota publicada pela assessoria de comunicação social da instituição, em Natal.