Afonso Bezerra: MPRN investiga eventuais vícios em concurso público para a Guarda Municipal

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A representação do Ministério Público do RN na comarca localizada em Angicos abriu uma investigação que tem como foco o concurso público da Prefeitura de Afonso Bezerra para o quadro da Guarda Municipal local.
Criado pela Portaria nº 4250249/2023, do dia 26 de junho em curso, assinada pelo promotor de Justiça Augusto Carlos Rocha de Lima (foto) e veiculada na edição de quarta-feira (28) do Diário Oficial do Estado, a ferramenta pela qual a apuração do caso se observará é o Inquérito Civil nº 04.23.2012.0000105/2023-36.
A medida objetiva averiguar eventuais vícios do certame seletivo público para o cargo de Guarda Municipal de Afonso Bezerra, especialmente a eventual inexistência de lei fixando idade máxima para os ocupantes dos cargos, bem como a ausência de previsão, no edital, das hipóteses de isenção da taxa de inscrição do concurso público.
O fiscal da lei da comarca de Angicos determinou a notificação do prefeito da cidade de Afonso Bezerra e sua Assessoria Jurídica, a fim de que tome conhecimento da Recomendação expedida por ele, sobre a suspensão do concurso público para provimento de cargo de Guarda Civil Municipal, previsto no Edital de Convocação nº 001/2023.