Campo Grande: Juizado Especial abre cadastro de entidades que tenham projetos sociais

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O Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Campo Grande, Médio Oeste potiguar, tornou oficial, por meio do Edital nº 006/2023 (veja AQUI), o processo de apresentação de projetos para cadastramento de instituições públicas e privadas, que estejam aptas a receber benefícios derivados das transações penais, no tipo prestação pecuniária.
A seleção segue os termos da Resolução nº 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Provimento nº 99/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do RN.
Segundo informação veiculada através do portal virtual do Tribunal de Justiça do RN (TJRN), as entidades candidatas deverão estar regulamente constituídas e se cadastrarem quando da apresentação do projeto no juizado criminal, sendo obrigatória a atualização.