sábado, 13 de maio de 2023

Guamaré: Promotoria investiga ausência de execução de Título Executivo Extrajudicial

Imagem: Reprodução
No Diário Oficial do Estado do RN deste sábado (13) é veiculada cópia da Portaria nº 4024130, que deu origem ao Inquérito Civil nº 04.23.2017.0000048/2023-45 na 2ª Promotoria de Justiça de Macau.
O instrumento de apuração, determinado pelo promotor público Mac Lennon Lira dos Santos Leite (foto), tem por finalidade averiguar suposta falha na defesa do erário do município de Guamaré, em razão da ausência de execução do Título Executivo Extrajudicial formalizado no Acórdão nº 832/2009, do Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN), no prazo prescricional de cinco anos, conforme apurado no Processo nº 10136/2014, também do TCE potiguar.
Uma das diligências do fiscal da lei da comarca judicial macauense foi requerer à Procuradoria-Geral do Município de Guamaré que, no prazo de 10 dias úteis, preste informações sobre a ausência de execução do mencionado Título Executivo Extrajudicial.

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