Imagem: Romeu Dantas |
A
citada atribuição foi delegada ao fiscal da lei pela Portaria nº 521/2023,
assinada pelo procurador-geral de Justiça adjunto do estado, bacharel Gláucio
Pinto Garcia.
A medida é divulgada na edição desta quinta-feira (04) do Diário Oficial do Estado do RN.
A medida é divulgada na edição desta quinta-feira (04) do Diário Oficial do Estado do RN.
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