Senado: CE vai analisar proposição que obriga o poder público a fornecer material escolar

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A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) do Senado Federal, em Brasília, vai analisar nesta terça-feira (23) a partir das 10h, na sala 15 da Ala Senador Alexandre Costa, Projeto de Lei que obriga o poder público a fornecer material escolar aos alunos de escolas públicas de educação básica.
A proposição do senador pelo estado do RJ Romário (PL) já foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa.
De acordo com o Projeto de Lei 1.449/2019, os governos estaduais e os municipais devem distribuir o material escolar para os alunos das escolas públicas sob sua responsabilidade. Além disso, as escolas ficam proibidas de exigir dos pais ou responsáveis a compra de material escolar de uso individual ou coletivo dos alunos, frisa o site da Agência Senado.