Pendências: Averiguação sobre possível acúmulo indevido de cargos ou vínculos públicos foi arquivada

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Instaurado em 04 de fevereiro de 2022 na representação do Ministério Público do RN (MPRN) com sede na cidade de Pendências, o Inquérito Civil nº 04.23.2019.0000013/2022-90 teve seu arquivamento determinado pelo promotor de Justiça em substituição legal da referida comarca, Edgard Jurema de Medeiros.
A portaria que trata da decisão do fiscal da lei foi veiculada quarta-feira última (10) através do Diário Oficial do Estado.
A peça ministerial foi criada com o objetivo de apurar se a servidora pública do município de Pendências, Francisca das Chagas Macedo Lemos, acumularia cargos ou vínculos públicos indevidamente.
A referida investigação se iniciou a partir do desmembramento do Inquérito Civil nº 04.23.2315.0000007/2015-04, em que houve a remessa de documento pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e de Combate à Sonegação Fiscal (CAOP-PP), localizado na capital do estado, dando conta de que um total de 38 servidores municipais possivelmente acumulava cargos indevidamente.