Pendências: MPRN institui medida de acompanhamento de TAC firmado em 2017

Imagem: Ilustração

Tem por finalidade acompanhar o cumprimento das obrigações firmadas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre o Ministério Público do RN (MPRN) e o município de Pendências, visando a reforma do Mercado Público Municipal o Procedimento Administrativo nº 30.23.2019.0000077/2022-54, criado pelo promotor de Justiça em substituição legal da comarca judicial com sede na referida cidade, Edgard Jurema de Medeiros.
A portaria de criação está no exemplar desta quinta-feira (27) do Diário Oficial do Estado.
Uma das diligências do agente ministerial foi oficiar à Prefeitura de Pendências para que tome conhecimento integral do referido TAC firmado com o órgão ministerial em 06 de agosto de 2017 e do Parecer de Retorno elaborado pela Central de Apoio Técnico Especializado (Cate) em 31 de janeiro de 2022 e, no prazo de 30 dias, proceda à regularização das problemáticas apontadas no mencionado Parecer Técnico de Retorno.