MPRN: Arquivada apuração ministerial que tratou de condenações para ressarcimento ao erário público

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O promotor de Justiça em substituição legal da comarca de Pendências, Edgard Jurema de Medeiros, promoveu o arquivamento do Inquérito Civil nº 04.23.2019.0000010/2022-74, instaurado em 04 de fevereiro de 2022, objetivando apurar condenações ao dever de ressarcimento ao erário público, já transitadas em julgado no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN), sediado em Natal, referentes ao município de Pendências.
O procedimento teve início a partir de Ofício n°020/2020, encaminhada pelo Ministério Público de Contas (MPC) junto ao TCE/RN, na capital potiguar, apresentando lista contendo diversas condenações ao dever de ressarcimento ao erário, transitadas em julgado no âmbito do referido Tribunal, inclusive em benefício do município de Pendências, as quais não estariam sendo executadas pela gestão municipal.  
O aviso do arquivamento é publicado nesta quinta-feira (27) pelo Diário Oficial do Estado.