Pendências: Suposto excesso de gasto com água mineral é investigado pela Promotoria de Justiça

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Criado por portaria do dia 19 deste mês, editada nesta quinta-feira (20) no Diário Oficial do Estado, o Inquérito Civil nº 04.23.2019.0000030/2023-16, surgido inicialmente na forma de Procedimento Administrativo instaurado pelo promotor de Justiça em substituição legal da comarca de Pendências, bacharel Edgard Jurema de Medeiros (foto), vai apurar suposto excesso de gasto com água mineral, por parte da Prefeitura pendenciense.
Ao prefeito da cidade, Flaudivan Martins, e ao titular da Secretaria Municipal de Finanças, o fiscal da lei remeteu ofício, com prazo de 10 dias, solicitando documentos indispensáveis para a sequência da apuração dos fatos que motivaram o prosseguimento da averiguação.
O promotor advertiu que os dados requisitados são indispensáveis para a propositura de eventual Ação Civil Pública (ACP) e a ausência de resposta ou o seu retardamento injustificado poderá ensejar a prática do crime do artigo 10, da Lei Federal nº 7.347/85.