Lei Complementar: Medida trata da fixação do subsídio mensal dos defensores públicos do RN

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É assinada pelo governador em exercício do RN, Walter Alves, a Lei Complementar nº 733/2023, que é publicada na edição desta quinta-feira (20) do Diário Oficial do Estado.
A medida, cuja íntegra pode ser visualizada no mencionado canal de comunicação, dispõe sobre o subsídio mensal dos membros da Defensoria Pública do Estado do RN (DPE/RN).
O subsídio mensal dos defensores públicos de categoria especial será de R$ 39.753,21, a ser implementado em parcelas sucessivas, não cumulativas, da seguinte forma: R$ 35.710,46, a partir de 1º de abril de 2023; R$ 37.731,80, a partir de 1º de fevereiro de 2024; R$ 39.753,21, a partir de1º de fevereiro de 2025.
Os subsídios das demais categorias da carreira de defensor público do RN e serão escalonados, em ordem decrescente, com diferença de 10% entre cada uma das classes.