Imagem: Ilustração |
Este é o objetivo do Inquérito Civil nº 04.23.2019.0000033/2023-32, que foi legalmente criado a partir da conversão do Procedimento Preparatório nº 03.23.2019.0000078/2022-98, instaurado na Promotoria de Justiça de Pendências.
A portaria que deu origem ao referido Inquérito Civil, com a chancela do promotor público em substituição legal da comarca, Edgard Jurema de Medeiros, tem espaço, em todo o seu conteúdo, na edição desta quinta-feira (20) do Diário Oficial do Estado.
O agente ministerial endereçou expediente à presidência do Legislativo contendo algumas reivindicações e fixando um prazo de 15 dias para o encaminhamento do que foi pedido.
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