Alto do Rodrigues: Chafarizes eletrônicos moedeiros tarifadores são investigados pelo MPRN

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Titular da 1ª Promotoria de Justiça da comarca de Assú e, temporariamente, ocupando a chefia da representação do Ministério Público do RN (MPRN) na comarca de Pendências, Fernanda Bezerra Guerreiro Lobo instaurou o Procedimento Administrativo nº 33.23.2019.0000005/2023-04 por meio de portaria que é divulgada neta terça-feira (14) no Diário Oficial do Estado.
A peça de averiguação tem por finalidade “apurar denúncia de disponibilização de chafarizes eletrônicos moedeiros tarifadores que comercializam água para o consumo humano sem o atendimento das normas sanitárias pertinentes”.
A ação do órgão ministerial responde a uma representação impetrada pelo Sindicato das Indústrias de Cervejas, Refrigerantes, Águas Minerais e Bebidas em Geral do RN (Sicramirn), informando que prolifera no estado a atividade irregular dos chafarizes moedeiros de água para consumo humano, os quais têm levado água aos cidadãos, em valor mais acessível, contudo, sem atender a vasta legislação, situação que conforme descrito no documento publicado nesta terça-feira, observa-se em Alto do Rodrigues, cidade que pertence à comarca de Pendências.
Em ofício, a promotora requisitou ao setor de Vigilância Sanitária de Alto do Rodrigues para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente relatório mais recente de análise, referente as águas dos chafarizes disponibilizadas no município, visto que os anteriormente apresentados pelo referido órgão à Promotoria de Justiça são de fevereiro de 2022.