Pendências: Promotoria de Justiça da comarca oficializa arquivamento de duas apurações

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Interinamente respondendo pela representação do Ministério Público do RN (MPRN) da comarca de Pendências, no Vale do Açu, a promotora pública Isabel de Siqueira Menezes, que é titular da 1ª Promotoria de Justiça de Macau, decidiu arquivar dois instrumentos de averiguação que haviam sido instaurados na referida célula ministerial.
Os comunicados que tratam de tal encaminhamento ocupam espaço na edição desta quarta-feira (15) do Diário Oficial do Estado.
Foram arquivados o Inquérito Civil nº 04.23.2315.0000008/2011-86, que tratou da apuração de suposta prática de ato de improbidade administrativa em decorrência da aplicação dos recursos repassados ao município de Pendências a título de royalties de petróleo e gás natural pagos pela Petrobras em 2010; e, o Inquérito Civil nº 04.23.2019.0000249/2021-26, criado para apurar se a servidora municipal de Pendências, Marione de Souza Ramos, está acumulando cargos ou vínculos públicos indevidamente.
Aos interessados, a representante legal do MPRN deu prazo até a data da sessão de julgamento da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior da instituição, em Natal, “para, querendo, apresentarem razões escritas ou documentos nos referidos autos”.