Assú: Arquivada apuração que tratou de possível superfaturamento em licitação pública

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Criado para apurar a regularidade do Pregão Presencial nº 071/2019 e respectivo contrato, especialmente no que diz respeito à possibilidade de superfaturamento, no município de Assu, o Inquérito Civil nº 04.23.2372.0000037/2019-73 teve seu arquivamento determinado pela 1ª promotora de Justiça da comarca na referida cidade, bacharela Fernanda Bezerra Guerreiro Lobo.
O Aviso nº 001/2023, que anuncia o encaminhamento definido pela representante do Ministério Público do RN (MPRN) é exposto nesta quinta (02) no Diário Oficial do Estado.
A fiscal da lei concedeu prazo até a data de julgamento definitivo da medida, pelo Conselho Superior do MPRN, para o oferecimento de razões contrárias ao referido arquivamento.