Seap: Lei cria o Fundo Rotativo nos estabelecimentos provisórios e de execução penal

Imagem: Ilustração

É veiculada nesta quinta-feira (05) a Lei nº 11.233, que autoriza o Governo do Estado a instituir Fundo Rotativo nos estabelecimentos provisórios e de execução penal, existentes ou que venham a ser criados, vinculados administrativamente à Secretaria Estadual da Administração Penitenciária (Seap), destinado à aquisição, à transformação e comercialização de produtos manufaturados, industrializados e agropecuários, à prestação de serviços de qualquer natureza que impliquem a arrecadação de receitas, bem como à realização de despesas correntes e de capital.
Aprovada pela Assembleia Legislativa do RN (ALRN), a lei é publicizada por intermédio do Diário Oficial do Estado deste dia, onde toda a sua redação está disponível para consulta.