Lei: Medida que trata de concessão de subvenção econômica obtém sanção governamental

Imagem: Ilustração

Tem por finalidade autorizar a concessão de subvenção econômica às concessionárias e permissionárias do serviço de transporte público coletivo intermunicipal de passageiros, dentre outras providências, a Lei nº 11.347 que ocupa espaço na edição desta quinta-feira (05) do Diário Oficial do Estado, onde todo o seu conteúdo está publicado e disponível.
Antes da sanção governamental, formalizada com a sua publicação neste dia, a lei mereceu aprovação na Assembleia Legislativa do RN (ALRN) por unanimidade de votos.
A subvenção “destina-se ao atendimento de relevante interesse público, assegurando o custeio dos benefícios das gratuidades instituídas por meio das leis estaduais nº 7.803, de 17 de janeiro de 2000; nº 8.481, de 28 de janeiro de 2004; nº 9.822, de 17 de dezembro de 2013; e, nº 10.054, de 19 de abril de 2016, de modo a garantir a modicidade das tarifas públicas, continuidade, regularidade e a adequada prestação dos serviços de transporte público coletivo intermunicipal de passageiros, em decorrência da adoção de medidas emergenciais para o enfrentamento e mitigação dos efeitos da COVID-19 (...)”.