Resolução: Medida aprovada durante sessão no dia 1º disciplina a emissão de certidões pelo TCE/RN

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O Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN), com sede em Natal, aprovou, na sessão plenária da última quinta-feira (1º), a Resolução nº 027/2022, que estabelece a forma e as condições para emissão das certidões relativas à contratação de operações de crédito por parte dos estados e municípios, bem como para as transferências voluntárias de recursos da União às unidades jurisdicionadas da instituição pública.
Conforme informação veiculada pelo site do Tribunal - onde a íntegra do conteúdo pode ser visualizada - a Resolução determina que as certidões serão emitidas diretamente no portal e-Certidões no portal virtual www.tce.rn.gov.br, mediante prévio cadastro do interessado ao Portal do Gestor, considerando as condições de remessa ao TCE/RN dos instrumentos de transparência da gestão fiscal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).