ALRN: Comissão aprova convocação excepcional de inativos da área da segurança pública

Imagem: Reprodução/Assessoria

Durante a décima primeira reunião ordinária da Comissão de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública, da Assembleia Legislativa do RN (ALRN), realizada nesta quarta-feira (09), foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 62/2022, que permite a convocação excepcional de servidores inativos do setor da Segurança Pública potiguar.
Segundo texto produzido pela assessoria de imprensa da ALRN, a matéria, proposta pelo Governo do Estado, objetiva, de acordo com a relatora, deputada Cristiane Dantas, alterar os critérios de convocação excepcional de servidores militares inativos, para a execução de atividades e serviços imprescindíveis à ordem pública e à proteção dos cidadãos e do patrimônio instituído.
A parlamentar disse que o fim da restrição temporal de participação no processo seletivo estabelece um novo prazo de designação de 12 para 24 meses; o aumento da idade limite de 59 para 63 anos; e, ainda, a criação do instituto da dispensa do militar estadual.