Alto do Rodrigues: Arquivada investigação sobre funcionamento dos SICs e sites oficiais

Imagem: Ilustração

A promotora de Justiça em substituição legal da comarca de Pendências, bacharela Fernanda Bezerra Guerreiro Lobo, titular da 1ª Promotoria de Justiça da comarca de Assú, oficializou o arquivamento do Inquérito Civil nº 04.23.2315.0000002/2012-51.
O aviso pelo qual a fiscal da lei dá ciência de sua decisão administrativa ilustra a edição deste sábado (12) do Diário Oficial do Estado do RN.
A peça foi criada para averiguar a regularidade do funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) e do site oficial previstos nos artigos 8º, parágrafo 2º, e 8º, da Lei nº 12.527/2011, dos poderes Executivo e Legislativo do município de Alto do Rodrigues.