segunda-feira, 10 de outubro de 2022

MPRN: Após ação, Governo do Estado fica obrigado a divulgar índices de violência

Imagem: Ilustração
O Governo do Estado terá que divulgar publicamente os indicadores de violência e criminalidade no âmbito do RN.
A medida foi determinada pela Justiça em sentença (veja AQUI) que atendeu a um pedido formulado pelo Ministério Público do RN (MPRN).
Agora, salienta informação veiculada pela página eletrônica do MPRN, a gestão estadual terá o prazo máximo de 90 dias para que a ordem judicial seja cumprida.
Pela decisão judicial, a divulgação dos dados de violência e criminalidade deve ser feita na internet com periodicidade, pelo menos, mensal.
O pedido do MPRN foi feito em uma Ação Civil Pública (ACP) de autoria da 19ª Promotoria de Justiçaem Natal, encarregada do controle externo da atividade policial.
No processo foi argumentado que a Lei nº 10.721, que dispõe sobre a divulgação dos indicadores de violência e criminalidade no âmbito do RN, não estava sendo obedecida.

Nenhum comentário:

Postar um comentário