Pendências: Promotoria orienta concurso público para ACE e nulidade de nomeação de servidores

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Dirige-se ao prefeito do município de Pendências, Flaudivan Martins, a Recomendação nº 3268247, com data de 17 de outubro, que tem veiculação por meio do exemplar desta terça-feira (18) do Diário Oficial do Estado, espaço onde todo o seu conteúdo pode ser visualizado.
O procedimento ministerial, assinado pelo promotor de Justiça em substituição legal, bacharel Edgard Jurema de Medeiros, que também está em exercício na 3ª Promotoria de Justiça da comarca de Assú, possui correlação com o Inquérito Civil nº 04.23.2315.0000007/2012-13, concebido na Promotoria de Justiça de Pendências.
Um dos objetivos da Recomendação foi orientar o gestor municipal no sentido de que, no prazo de 45 dias, adote todas as providências necessárias para a realização de concurso público para contratação de Agentes de Combate às Endemias (ACEs) no município; e, que, declare a nulidade das portarias que nomearam Arnaldo Alves Cesário dos Santos, Diego Charles da Silva, Diego Ribeiro Queiroz, Eryvelton de Almeida Pereira, Fernando Vanucci da Costa Maia, José Augusto Soares de Medeiros, Leandro Barbosa Montenegro Dantas, Petrônio Oliveira Fonseca, Rafael Lázaro da Silva Queiroz e Rafael Leite Rozário.