DPU: Responsáveis por pessoas com autismo de nível três poderão sacar o FGTS

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A Justiça Federal decidiu, nesta quarta-feira (05), pela autorização do saque de recursos financeiros do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que comprovarem ser responsáveis legais por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de grau severo (nível três).
A sentença atendeu a uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pela Defensoria Pública da União (DPU) em maio deste ano, salienta informação da assessoria de imprensa do órgão.
A decisão, de caráter liminar e efeito em âmbito nacional, deve ter cumprimento imediato.