Imagem: Reprodução |
A portaria que tratou de tal mudança, com data de 19 de agosto passado, é publicada na edição deste sábado (03) do Diário Oficial do Estado.
A referida Notícia de Fato, instaurada em 07 de janeiro de 2022, teve como objeto averiguar inexecução total de convênio celebrado com a gestão estadual, por meio do projeto Governo Cidadão, e não devolução de recursos por parte da Associação Comunitária da localidade rural do Porto, localizada em Ipanguaçu.
A atitude do MPRN vem em resposta a uma representação formulada pelo Governo do Estado e possui lastro na Constituição Federal e na Lei Federal nº 8.625/93.
A promotora determinou a expedição de ofício à presidência da Associação Comunitária do Porto, requerendo o envio, em dez dias, de comprovantes acerca da restituição dos valores recebidos, em face de celebração do citado convênio com o projeto Governo Cidadão.
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