Pendências: Promotoria de Justiça sequencia apuração de fatos que envolvem empresa ceramista

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Assinada pelo promotor de Justiça em exercício da comarca de Pendências, bacharel Edgard Jurema de Medeiros, portaria veiculada por meio da edição desta quarta-feira (21) do Diário Oficial do Estado trata da instauração do Inquérito Civil nº 04.23.2019.0000087/2022-32, surgido originalmente na célula ministerial pendenciense como Notícia de Fato.
O fiscal da lei determinou a reiteração do ofício expedido ao instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do RN (Idema/RN), sediado na capital do estado, para que compareça ao local de funcionamento da empresa Cerâmica Paciama com o intuito de apurar a denúncia relativa à empresa, encaminhando o respectivo relatório, certificando, ainda, se a madeira informada pela empresa dos espécimes algaroba e cajueiro necessitam de prévio licenciamento ambiental para uso na atividade industrial ceramista.