ALRN: CCJ aprova matéria que dispõe sobre pagamento de percentuais do antigo Fundef

Imagem: Eduardo Maia/ALRN

Em reunião realizada nesta terça-feira (06), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do RN (ALRN), em Natal, aprovou o Projeto de Lei n 207/2022, de iniciativa do Governo do Estado, que dispõe sobre os percentuais e os critérios para a divisão do rateio dos recursos extraordinários recebidos pelo estado em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos de que trata o artigo 47-A da Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020.
O relator da matéria, deputado Francisco Medeiros, Francisco do PT, disse ao final que ia solicitar na reunião do Colégio de Líderes que a matéria seja liberada da tramitação em outras Comissões e siga direto ao plenário da ALRN para a votação terminativa.
Participaram da reunião os deputados George Soares (PV), presidente da CCJ; subtenente Eliabe (SDD); e, Souza Neto (PSB), frisa nota da assessoria de imprensa da ALRN.