Imagem: Ilustração |
A peça ministerial é consequência do que restou apurado por meio do Inquérito Civil nº 04.23.2019.0000178/2021-03.
Primeiro, a medida se dirige à servidora pública Neuda Lopes dos Santos Lima, orientando-a a que opte pelo recebimento de proventos de aposentadoria do cargo público de Auxiliar de Secretaria do município de Pendências ou pela remuneração decorrente do exercício do cargo público que exerce no município de Alto do Rodrigues, devendo fazer prova à Promotoria no prazo de trinta dias.
Depois, o promotor público em exercício da comarca judicial instrui as prefeituras das duas cidades mencionadas no sentido que adotem as medidas cabíveis visando apurar situação de acumulação indevida de vencimentos por parte da citada servidora, devendo comunicar à Promotoria de Justiça acerca das providências realizadas, no prazo de trinta dias.
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