Carnaubais: Regularidade da doação de imóvel a pessoa física é investigada pelo MPRN

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O Ministério Público do RN (MPRN), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça da comarca instalada na cidade de Assú, converteu a Notícia de Fato 02.23.2041.0000042/2022-78 no Inquérito Civil nº 04.23.2041.0000101/2022-03.
A conversão foi formalizada por meio de portaria assinada pela 1ª promotora pública Fernanda Bezerra Guerreiro Lobo, veiculada por intermédio da edição desta sexta-feira (19) do Diário Oficial do Estado.
A averiguação, agora sob a nova nomenclatura, objetiva apurar a regularidade da doação de imóvel a pessoa física pelo município de Carnaubais.
A promotora pública Fernanda Bezerra Guerreiro Lobo definiu como uma das providências, a fim de sequenciar a averiguação, o aprazamento de audiência ministerial com a representação da Procuradoria-Geral da Prefeitura Municipal de Carnaubais.