MPF: Órgão quer prorrogação de inscrições para Programa Casa Verde e Amarela em Caicó

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O Ministério Público Federal (MPF) enviou uma recomendação ao prefeito de Caicó, Judas Tadeu, cobrando a prorrogação do prazo de inscrições para os interessados a concorrer a 200 imóveis residenciais oferecidos pelo Programa Casa Verde e Amarela, do Governo Federal, que serão construídos no bairro Nova Caicó.
O prazo inicial se encerra nesta segunda-feira (29) após menos de uma semana - foi aberto no dia 23 - e houve pouca divulgação a respeito, cita nota da assessoria de comunicação do MPF, em Natal.
O MPF entende que deve ser estendido, pelo menos, até o dia 05 de setembro próximo.
A recomendação ministerial (veja AQUI), assinada pela procuradora da República Maria Clara Lucena, requer ainda a ampliação das ações de publicidade em relação à distribuição dessas habitações, “detalhando, com clareza, informações previstas nas normas de regência acerca dos requisitos para concorrer, documentos exigidos no ato de inscrição, critérios de pontuação e desempate, bem como os de priorização dos inscritos”.