DPU: Instituição aponta inconstitucionalidade em resolução sobre rol máximo para planos de saúde

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Em Nota Técnica (veja AQUI), a Defensoria Pública da União (DPU), em Brasília, aponta que a Agência Nacional de Saúde (ANS) violou preceitos fundamentais da Constituição Federal ao estabelecer um rol máximo, taxativo, de procedimentos e eventos em saúde.
Na prática, por meio de resolução (nº 465, de 2021), a autarquia determinou que operadoras de planos de saúde não estão obrigadas a custear procedimentos não previstos na lista de cobertura.
O texto da Nota Técnica da DPU também destaca que a medida extrapolou os limites do poder regulamentador da autarquia.
A finalidade institucional da ANS é promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no país, cita nota oriunda da assessoria de imprensa da DPU, na capital federal.