sexta-feira, 19 de agosto de 2022

Paraú: Promotoria sequencia acompanhamento de providências para sanar inconformidades

Imagem: Reprodução
Questão que já está sob o foco da representação do Ministério Público do RN (MPRN) na comarca que tem sede em Campo Grande, o acompanhamento de medidas administrativas para regularizar a comercialização de carnes e de medicamentos para animais, no município de Paraú, iniciado na forma do Inquérito Civil nº 04.23.2541.0000044/2021-59 agora vai continuar como o Procedimento Administrativo nº 34.23.2541.0000145/2022-20.
A conversão se observou por intermédio da Portaria nº 3050244, publicada na edição desta sexta-feira (19) do Diário Oficial do Estado, assinada pelo promotor de Justiça Eugênio Carvalho Ribeiro (foto).
O fiscal da lei enviou ofício à Prefeitura de Paraú, com cópia do roteiro de inspeção da vigilância sanitária, a fim de que, no prazo de 30 dias, adote as providências necessárias para sanar as irregularidades identificadas, encaminhando resposta no mesmo prazo.

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