São Rafael: Publicado aditivo de Cessão de Uso de Bem Público firmada entre o MPRN e o Executivo

Imagem: Ilustração

O exemplar de sábado (20) do Diário Oficial do Estado trouxe cópia do resumo do primeiro termo aditivo à Cessão de Uso de Bem Público nº 61/2017, firmado entre o Ministério Público do RN (MPRN), por meio da Procuradoria Geral de Justiça, e a Prefeitura Municipal de São Rafael.
O aditivo visa oficializar a “modificação da cláusula quarta (das obrigações das partes), item 4.1, § 2º, cláusula décima primeira (do amparo legal) e inclusão do Anexo Único contendo a planta baixa do espaço reservado à cedente, parte integrante do Termo de Cessão de Uso de Bem Público nº 62/2017-PGJ, firmado em 22/11/2017”.
Conforme a publicação, assinada pelo procurador-geral adjunto do estado, bacharel Gláucio Pinto Garcia, possui amparo na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.