Imagem: Ilustração |
O Aviso nº 285287/2022 que diz respeito a esta decisão, assinado pelo promotor de Justiça em substituição legal da comarca, bacharel Edgard Jurema de Medeiros, é exposto na edição desta sexta-feira (08) do Diário Oficial do Estado.
A peça de averiguação foi instituída com o objetivo de apurar supostas irregularidades na aquisição de equipamentos de iluminação e ornamentação por parte da Prefeitura Municipal de Angicos.
Os interessados no assunto têm prazo até a data da sessão de julgamento da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público do RN (MPRN), sediado em Natal, para, querendo, oferecer razões contrárias ao arquivamento ora promovido.
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